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15 de Setembro de 2019

Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha: Aspectos gerais

Edinardo Matos, Escritor de Não Ficção
Publicado por Edinardo Matos
há 4 meses

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FACULDADES INTEGRADAS IESGO

CURSO DE DIREITO

EDINARDO DE MATOS DA SILVA

LEI Nº 11.340/06 - MARIA DA PENHA: Aspectos gerais

FORMOSA – GO

2019 FACULDADES INTEGRADAS IESGO

CURSO DE DIREITO

EDINARDO DE MATOS DA SILVA

LEI Nº 11.340/06 - MARIA DA PENHA: Aspectos gerais

O presente artigo é parte curricular do curso de Direito da Faculdades Integradas Iesgo, apresentado à Disciplina de Psicologia jurídica. O artigo visa contribuir para estudos futuros e para dá mais visibilidade nos casos em que a mulher é vítima da violência doméstica.

Orientador (a): Prof. Esp. Alisson Carvalho dos Santos.

FORMOSA – GO

2019

LEI Nº 11.340/06 - MARIA DA PENHA: Aspectos gerais

SILVA, Edinardo De Matos Da. [1]

RESUMO

A Lei nº 11.340/06 muito conhecida como sendo Lei Maria da Penha. Esta lei entrou em vigor em 2006, sendo sancionada em 7 de agosto de 2006. Essa lei trouxe consigo grandes avanços para as mulheres que sofriam violência doméstica, muitos casos de violência doméstica não chegava na delegacia por muitas das vezes por medo da vítima de denunciar o agressor. Em 2018 teve a “sancionação” de uma nova Lei para ajudar a Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha essa norma destacada é a garantia das medidas protetivas e tem-se também as medidas protetivas de urgência. Elas têm de ser aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, vale salientar que essa decisão cabe ao juiz de determinar a execução da medida aplicada pela norma em um prazo de até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. Com isso, a Lei tem função primordial de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, isso é o que demostra os termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher, ainda dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o território brasileiro.

Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Mulheres. Medidas protetivas. Violência.

ABSTRACT

Law No. 11.340 / 06 is known as Lei Maria da Penha. This law came into force in 2006 and was sanctioned on August 7, 2006. This law brought great strides to women who suffered domestic violence, many cases of domestic violence did not arrive in the police station for many times for fear of the victim to report the aggressor. In 2018, a new law was enacted to help Law No. 11.340 / 06 - Maria da Penha, this outstanding norm is the guarantee of the protective measures and there are also urgent protective measures. They have to be applied after the complaint of aggression made by the victim to the police station, it is worth noting that this decision is for the judge to determine the execution of the measure applied by the norm within a period of 48 hours after receiving the request of the victim or of the Public Ministry. As a result, the Law has a primary role in curbing domestic and family violence against women, which is what is demonstrated by the terms of § 8º of article 226 of the Federal Constitution, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence against Women, which also provides for the creation of domestic and family violence courts against women throughout Brazil.

Keywords: Lei Maria da Penha. Women. Protective measures. Violence.

1. INTRODUÇÃO

A história da Lei 11.340/06 – Maria da Penha teve seu início no período de 03 maio de 1983, teve esse marco histórico porque nesta data a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, estava descansando quando seu atual esposo atirou nela, deixando-a paraplégica. Com sua volta do hospital duas semanas após o retorno do hospital, ele tentou eletrocutá-la usando fios “sem a sua capa de proteção”.

A Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, como a Lei n.º 11.340 que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino. Também podem ser aplicadas por alguns tribunais no caso dos LGBT’S, que no caso é criticada por muitos estudiosos do direito.

O caso Lei 11.340/06 – Maria da Penha teve-se um período de arquivamento por duas décadas no tribunal ao qual o caso foi submetido, o esposo dela ficou em liberdade durante todo esse período. Alguns anos após o caso teve-se uma decisão histórica pelo o Tribunal de Direitos Humanos.

O Tribunal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU criticou o governo brasileiro por não tomar medidas que poderiam solucionar esse caso e os demais que estavam sendo acontecidos para processar e condenar casos como esse. Com isso o Brasil se viu obrigado a criar uma legislação para esse tema.

Com medo de reprimendas por governos estrangeiros por ser um dos poucos países do mundo que não tinham uma legislação efetiva para proteger as mulheres contra a violência familiar e doméstica o governo brasileiro promulgou-se em 2006 uma lei sob o nome simbólico “Lei Maria da Penha sobre Violência Doméstica e Familiar com o número da Lei nº 11.340/06.

Os objetivos gerais visa estudar o tema Lei Maria da Penha e Direito das mulheres. Os objetivos específicos estudar a medida de urgências, estudar a história da lei resumidamente e analisar os direitos das mulheres e outros aspectos relevantes para o tema em destaque

Justifica-se a escolha do tema por ser um tema muito debatido nos dias de hoje, mesmo após grandes avanços, com isso, a pesquisa visa ajudar em estudos futuros que envolva a Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha. O problema da pesquisa dar-se-á pelo fato de mesmo sendo um tema muito debatido atualmente muitas mulheres sofrem com violência doméstica, sendo de forma inegável que o Brasil e muitos países da America Latina devem de fato trazer mecanismos mais eficientes de fato.

A metodologia aplicada no caso da pesquisa foi de fato bibliográfica explorativa, que tem sua aplicabilidade baseada em livros, artigos de internet, revistas literárias, jornais com qualificações aceitar de trabalhos acadêmicos, estudos de pesquisas internacionais.

1. LEI Nº 11.340/06 – MARIA DA PENHA

    1. LEI Nº 11.340/06 – MARIA DA PENHA

Durante períodos da vigência da Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha a violência doméstica era um crime considerado de baixo potencial ofensivo. Era julgado pelo Juizados Especiais Criminais - JECRIM que tem sua fundamentação legal no texto da Lei nº 9.099/95, que aplica penalidades a crimes de até dois anos. A realidade das mulheres mudou-se de fato isso é inegável, muitas mulheres sem veem salvas pela Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha a violência doméstica, mas, isso não serviu para coibir todos os casos existentes no país.

Com um posicionamento da ONU em 2011 foram destacadas as seguintes dentre outros entendimentos da lei, a seguir o entendimento da lei:

“A Lei Maria da Penha estabelece cortes especiais e penas mais severas para os infratores, mas também outros instrumentos para a prevenção e alívio em cidades de mais de 60 mil habitantes, como delegacias de polícia e abrigos para mulheres. (ONU, 2011)” [2].

De acordo com o art. da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha diz que:

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (BRASIL, 2019).

1.2. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça no ano de 2015 – CNJ[3] destacou-se que “as medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios”.

Vale lembrar que a vítima afetada pelo agressor em razão da violência doméstica e familiar contra a mulher pode ter seus bens e direitos protegidos pelo o uso das medidas protetivas e também pelas medidas protetivas de urgência que tem um caráter mais rápido e mais ágil a depender do caso concreto e analisado.

As medidas protetivas também tem como bloqueio de contas bancárias, interdição de direitos e bens do agressor, pode ser aplicada ainda a restituição do bem lesado indevidamente pelo agressor a vítima da violência doméstica e familiar contra a mulher decorrentes da prática de violência doméstica. A depender do caso o magistrado ao analisar o caso concreto pode aplicar medidas cumulativamente ou apenas uma delas De acordo com a lei, o juiz pode determinar uma ou mais medidas em cada caso analisado e ainda aplicar outras medidas desde que ele entenda que está não está sendo eficaz no caso.

De ante disso, destaca-se a literalidade da Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha sobre os aspectos das Medidas protetivas de Urgência.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. (BRASIL, 2019).

Ainda o Conselho Nacional de Justiça no ano de 2015 – CNJ determina que “a lei também permite que, a depender da gravidade, o juiz possa aplicar outras medidas protetivas consideradas de urgência. Entre elas, está o encaminhamento da vítima e seus dependentes para programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, determinar a recondução da vítima e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do agressor e determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e recebimento de pensão. Sempre que considerar necessário, o juiz pode requisitar, a qualquer momento, o auxílio da força policial para garantir a execução das medidas protetivas” [4]. Com isso, o entendimento das medidas protetivas é de grande importância para a vítima, como forma de assegurar seus direitos.

1.3. OBJETIVOS DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA SOBRE ASPECTO PENAIS

A lei Maria da Penha tem como fator primordial reduzir a violência doméstica e familiar contra as mulheres de fato e fazendo por meios de aplicações mais severas para os agressores, que atentem contra as mulheres. Um dos principais objetivos é ainda aumentar e estabelecer tribunais de violência doméstica em todos os Estados da Federação e exigir que o Estado brasileiro crie lares para abrigar as vítimas de tais violências.

Ainda a Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha afirma especificamente que a violência doméstica entre pessoas do mesmo gênero pode sofrer punições, mais não vem elencado em nenhum artigo da Lei. Esse tema é bem controverso pela doutrina brasileira e pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. A lei fornece medidas de proteção à vítima, através das capacitações dos juízes para ordenar a restrição temporárias dos agressores domésticos.

No ano de 2012, especificamente em Fevereiro o Supremo Tribunal Federal – STF teve entendimento pacífico que a Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha é constitucional e está em conformidade com o texto trago pela Constituição Federal de 1988 – CF, confirmou ainda que os promotores de justiça, podem apresentar casos de violência doméstica independentemente de a vítima acusar ou não as acusações para dá uma melhor aplicação da Lei e coibir mais casos de violência.

A violência doméstica e familiar contra as mulheres, continua sendo uma questão de grande relevância para estudos em todo o mundo principalmente na América Latina. A da Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha violência doméstica tem algumas medidas para aplicação da lei de fato, dentre elas tem-se a agressão física, emocional, patrimonial, sexual e psicológica.

No início de 2017, uma análise aprofundada da violência de gênero no Brasil determinou que apenas um quarto das mulheres que sofrem violência pelas mãos de um parceiro íntimo relatam incidentes às autoridades. Apesar das fortes evidências estatísticas que apoiam a violência generalizada contra as mulheres nos domicílios brasileiros, poucas iniciativas legais existiam no Brasil para contestar essa violência sistemática contra as mulheres. Até 2009, o abuso doméstico poderia ser negado pelo tribunal se a mulher não fosse considerada “honesta”. (SPIELER 2011) [5].

De acordo com o entendimento de (SPIELER 2011) “na sequência destes acontecimentos, da Penha, juntamente com o Centro de Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), passou os próximos vinte anos lutando contra o marido através do sistema legal brasileiro; da Penha apresentou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, enfatizando a necessidade de intervenção do Estado no combate à violência de gênero no país”.

A Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha foi um grande passo em para os direitos das mulheres, a implementação permanece criticada em grande para dos estados por falta de sua aplicabilidade de forma realmente efetiva.

Alguns pontos destacado são que essas deficiências incluem a falha da polícia em seguir o procedimento quando uma mulher relata um incidente de violência, a prática de exigir que mulheres sejam submetidas a procedimentos médicos invasivos para provar abuso, a falta de um espaço privado para a vítima compartilhar um testemunho e o fracasso em executar ordens de proteção contra os infratores.

Além disso, a turbulência política no Brasil desfez vários programas do governo que protegem vítimas de violência doméstica, especificamente mulheres negras de classes socioeconômicas baixas que já não têm acesso a serviços de saúde e jurídicos adequados.

Isso também é observado em acesso limitado às unidades especiais estabelecidas pela lei; a maioria das unidades especiais está localizada apenas nas principais cidades brasileiras, isolando mulheres em áreas rurais do país e fazendo com que percorram longas distâncias para obter ajuda.

Além das questões logísticas que permanecem, a cultura do machismo no Brasil continua sendo uma grande barreira para as mulheres que buscam justiça. "Crimes que ocorreram dentro da casa são, em geral, considerados menos sérios do que aqueles cometidos na esfera pública. A aceitação cultural da violência doméstica agravou esse problema.

Segundo o Fórum Brasileiro de (SEGURANÇA PÚBLICA 2017), 66% dos homens que estão situados no Brasil faz-se o uso da violência contra uma mulher em seus lares ou não, ainda, 70% das mulheres brasileiras identificadas por terem sofridas algumas das formas de violência destacada no parágrafo anterior nos espaços públicos antes dos seus 24 anos de idade.

Nesse aspecto alguns dados estatísticos sobre casos de violência na Lei nº 11.340/06 Maria da Penha:

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Fonte: Senado Federal (2019)

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Fonte: Senado Federal (2019)

2. DIREITOS DAS MULHERES

2.1. DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL

De acordo com o entendimento da (METCALF, ALIDA C. 1990, PP. 277-298)[6] os papéis sociais das mulheres no Brasil têm sido fortemente impactados pelas tradições patriarcais da cultura ibérica, que mantém as mulheres subordinadas aos homens nas relações familiares e comunitárias. A Península Ibérica, que é composta por Espanha, Portugal e Andorra, tem sido tradicionalmente a fronteira cultural e militar entre o cristianismo e o islamismo, desenvolvendo uma forte tradição de conquista militar e domínio masculino.

As tradições de época da idade média foram de fato transferidas para a América Latina através de seus sistemas fomentou a dependência econômica entre mulheres e povos indígenas no Brasil por grande período de tempo até os dias de hoje.

O Brasil é considerado o mais organizado e eficaz movimento de mulheres na América Latina, com ganhos visíveis no último século para promover e proteger os direitos legais e políticos das mulheres. (FIEDLER, AM, E BLANCO, RI 2006)[7]. Apesar dos ganhos obtidos nos direitos das mulheres no último século, as mulheres no Brasil ainda enfrentam uma desigualdade significativa de gênero, que é mais pronunciada nas áreas rurais do Nordeste do Brasil. Caipora (organização). Mulheres no Brasil (1993).

No período do ano 2010, as Nações Unidas classificaram o Brasil em 73º entre 169 países, com base no Índice de Desigualdade de Gênero, que mede as desvantagens das mulheres pelos seus direitos, tais como serviços em relação de igualdades com homens, fatos como liberdade sexual, e fatores dentre outros o de direitos iguais.

2.2. EMPREGO

Muitos foram os acontecimentos para o gênero feminino no contexto social e histórico, isso é inegável. Grande parte do gênero feminino permaneceu analfabetas no século passado. A parte mais afetada pela violência doméstica e familiar contra a mulher era da classe média, muitas delas começaram a buscar por mais direitos, dentre eles o de ter uma vida mais digna e de um estudo que podia contribuir para a busca desses direitos. Elas se viam dependentes dos homens.

Pelo entendimento de (GARCIARIO, FRANK M 1923, P. 09) [8] “a formação da União das Mulheres Profissionais na década de 1920, que envolveu mulheres universitárias e profissionais, desempenhou um papel importante no movimento sufragista. Em 1936, mais de um milhão de mulheres brasileiras trabalhavam fora de casa, o que levou a mudanças na percepção dos papéis da família das mulheres e a uma remodelação dos usos comerciais do país”.

Pelo entendimento que salienta (TOKMAN, VENCEDOR E. 2010) [9] “apesar do número crescente de mulheres na força de trabalho, o emprego das mulheres permaneceu altamente segregado com base na percepção de trabalho adequado para as mulheres. Até a década de 1950, o serviço doméstico era a maior categoria de emprego feminino, com a maioria das outras mulheres envolvidas na burocracia governamental, nos serviços sociais e em outros trabalhos informais. Os direitos trabalhistas das mulheres não foram totalmente abordados até 1978, com a aprovação de uma lei declarando que as mulheres recebem salários iguais por trabalho igual, o que foi confirmado na Constituição de 1988”. Sendo inegável o avanço desse direito pelas mulheres.

O gênero feminino começo a buscar seus direitos nas classes trabalhadoras em 1970 através dos Sindicatos que de fato ajudaram a conquistar esses direitos e não só pelo fato do dinheiro, os que se destacam que nos dias de hoje são poucos, mais tem.

Com o entendimento do tema pela (NIKKI, E MAXINE MOLYNEUX, 2002) destaca-se que “o envolvimento e a liderança das mulheres entre os sindicatos têm tido menos sucesso, como é o caso em outros países da América Latina. O primeiro Congresso de Mulheres Metalúrgicas de São Paulo, realizado em 1978, foi assediado e ameaçado pelos empregadores, na medida em que apenas 300 das 800 mulheres que se inscreveram realmente compareceram à conferência”. [10]

A participação do gênero feminino na política, na sociedade, na história era inegável. Com estudos feitos no Brasil nos últimos 12 anos mostrou-se que o mercado de trabalho brasileiro é de 65% para as mulheres, e 85% para os homens. Mas, isso tem que vê outros dados, nem por isso dá-se que as mulheres estão atrás dos homens, mas os homens tem taxa mais elevada de estudo em grande parte do Brasil, então tem que se levar esses fatores em relação a essas comparações de estudo.

Foram grandes movimentos dos Direitos Humanos em busca desses direitos para as mulheres. Os Direitos Humanos tem de fato um valor muito importante pela valoração desses direitos alcançados desde as últimas décadas, que começou em meado dos anos 1970. Com isso, os Direitos Humanos inseriram as mulheres em movimentos em todo o Brasil, também com participações na política e igualdade socioeconômica de gênero por vários estados do Brasil. Vale salientar que, o único entende federativo brasileiro que as mulheres tem uma renda maior que a do sexo masculino é no Distrito Federal.

Com a ajuda dos Direitos Humanos no Brasil tornaram-se as mulheres mais ligadas a questões políticas e mais em seus direitos em todos os campos brasileiro, buscando uma forma mais democrática em seus direitos e também por novos direitos que de fato tem direitos. Vale salientar que, essa pesquisa é de cunho que busca demonstrar a Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, mas, que trouxe vários assuntos ligados a pesquisa e por seus direitos que foram conquistados através da história brasileira.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como foi estudado no decorrer do artigo a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, teve sua entrada em vigor no dia 7 de agosto de 2006, que visa proteger os direitos das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino. Neste último tópico trazendo grandes divergências pela doutrina, jurisprudências e pelos grandes estudiosos do direito.

A Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha tem sua fiel execução através da lei e também através da maior Lei brasileira, que é a Constituição Federal de 1988, ainda nesse contexto a Constituição Federal de 1988 em seu inciso 8º do artigo 226 fala que de fato tem que ter a eliminação de Todas as Formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher, ainda dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o território brasileiro.

Ainda com o estudo feito nesse artigo demostrou que em 2018 teve a “sancionação” de uma nova Lei para ajudar a Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha essa norma destacada é a garantia das medidas protetivas e tem-se também as medidas protetivas de urgência. Elas têm de ser aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, vale salientar que essa decisão cabe ao juiz de determinar a execução da medida aplicada pela norma em um prazo de até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

Portanto, vale lembrar a que a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha para ter sua fiel aplicação tem que ser no âmbito de violência doméstica e familiar, não se valendo apenas ser do sexo feminino ou dessas características expostas. É inegável que a lei trouxe grandes avanços para as mulheres agredidas e ainda para toda a sociedade como um todo.

REFERÊNCIAS

BRASIL (2019). Senado Federal - Lei Maria da Penha ainda busca um país menos violento. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/08/09 /lei-maria-da-penha-ainda-busca-um-pais-menos-violento>. Acessado em 09 de abril de 2019.

_________. Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha. Disponivel em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acessado em 09 de abril de 2019.

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  1. SILVA, Edinardo De Matos Da. Formado em Administração de Empresas, Gestão em Segurança Pública e Privada e Graduando em Direito pela Faculdades Integradas Iesgo. Email para contato: edinardo116@gmail.com.

  2. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU (2011). Maria da Penha Lei: um nome que mudou a sociedade. Texto e referências traduzidas pelo autor. Disponível em: <www.unwomen.org/en/n ews/stories/2011/8/maria-da-penha-lawaname-that-changed-society>. Acessado em 10 de abril de 2019.

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  4. Conselho Nacional de Justiça - CNJ (2015). Conheça as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha. Disponível em: <www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80317-conheca-as-medidas-protetivas-previstas-pela-lei-maria-da-penha>. Acesso em 09 de abril de 2019.

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  10. SANÃ, Nikki, e Maxine Molyneux. Gênero e a política de direitos e democracia na América Latina. Texto e referências traduzidas pelo autor. Nova Iorque: Palgrave, 2002.

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