AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO xxxxMÉVIO DE OLIVEIRA, já qualific... ...legislações em vigor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo seja o presente rec... ..., a juntada das razões anexas. Ante o exposto, requer digne-s... ...espeitável sentença proferida. Nestes termos, pede e espera deferimento. Formosa-Go / 12 de novembro de 2021. ADVOGADO XXX OAB XXX XXX OAB XXX &par... ...ns>AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO xxxx <... ...SSO: 0719808-69.2021.8.07.0005 APELANTE: MÉVIO DE OLIVEIRA APELADO: IMPEDIMENTO LINHAS ÁEREAS INTERESSADO: X X X ORIGEM: DA __ª JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES MÉVIO DE OLIVEIRA, brasileiro,... ...los motivos que passa a expor: Trata-se de recurso de apelaçã... ...decidiu conforme o Evento xxx. Data vênia, a decisão merece r... ... argumentos que passa a expor. I - DO CABIMENTO DO RECURSO (Art. 1.009 do CPC) Há adequação do presente recu... ...) do CPC (Lei nº 13.105/2015). A recorrente interpõe Apelação... ... procurador acerca do decisum: A via recursal é cabível para... ...itimidade da parte recorrente. Sobre a regularidade formal do... ...sais tem procuração nos autos. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL O presente recurso de apelação... ...o CPC/15 (Lei nº 13.105/2015). Conforme o artigo 1.003, “capu... ...te seguinte, ou seja, em DATA. Assim, em DATA iniciou-se o pr... ... prazo, é DATA (dies ad quem). Portanto, resta demonstrada a ... ...stividade do presente recurso. DO PREPARO O presente recurso também pree... ...provantes de pagamento anexos. II- DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Ação de AÇÃO DE IN... ... perder o evento tão esperado. A apelante adquiriu uma passa... ...por Impedimento Linhas Aéreas. Em detrimento do seu problema ... ...valor maior na classe Premium. Ocorre que, no dia da viagem, ... ...:00hs, horário de Brasília-DF. Não obstante, o autor ainda t... ... a própria passagem adquirida. Vale salientar o dano moral pe... ... foi o combinado pelas partes. Desta forma, o apelante vem a... ... pelo constrangimento causado. Conjuga-se a estes fatos expo... ...direito como se verá a seguir. Assim, pugna o apelante seja c... ...dos declinados na contestação. DAS RAZÕES RECURSAIS – FUNDAM... ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA A parte apelada destaca em sua... ... os vôos com destino a França” Vejamos douto julgadores, a pa... ...tos constitucionais expressos. Sendo assim, a empresa não in... ...a obrigação imposta e deveres. Assim, segundo a doutrina, a ... ...roduto ou requerer um serviço. O ministro do Superior Tribuna... ...a respeito do que é consumido. De acordo com o ministro Humbe... ...se acautelar (caveat emptor)". Para a jurisprudência, o tran... ...firmado pela 2ª Turma em 2016. Na ocasião, o colegiado consid... ...eiramente com os consumidores. Segundo o relator, ministro Hu... ...ativa técnica ou de segurança. Ainda de acordo com o ministro... ...is (individuais e coletivos)". Sendo assim, a empresa apenas ... ...ulidades e vícios processuais. A parte apelada destacou aind... ...o consumidor ou de terceiros”. Denota-se a partir dos fatos n... ...arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Ademais, o mesmo diploma legal... ...razoavelmente dele se esperam” Não é do entendimento da parte... ...ue independe de dolo ou culpa. Neste sentido, como foi desta... ...elucidativos, tão pouco reais. DA REVELIA PARCIAL Há revelia parcial quando o de... ...am com a veracidade dos fatos. Diante disso, é nítido a apli... ...velia parcial, senão, vejamos: COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... ...blicação: 12/09/2003 DJ: 6453) No mesmo entendimento o TRT-6, destaca que, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMAN... ...o: 22/01/2015, Primeira Turma) Logo presumisse verdadeiros os... ... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer a esta ... ... Juízo “a quo”, no sentido de: A) Seja conhecido e apreciado,... ...esta Colenda Câmara, o recurso B) Que seja atribuído total pr... ...rocedente o mérito da apelante C) Que seja o das indenizações... ...ência do acidente de trânsito; D) Sejam aplicados os preceito... ... no art. 6º, inc. VIII, do CDC E) Que seja mantido a condenaç... ...o por danos morais e matérias. F) Que seja considerado a rel... ...ção de consumo entre as partes G) Com o provimento do present... ...novos para elucidação do fato. H) Requer a condenação da ape... ...stas processuais e honorários. I) Requer o deferimento dos co... ...xames e de passagem adquirida. Requer, ainda, que a decisão v... ...io da não reformatio in pejus. Termos que, Pede deferimento. 12 de novembro de 2021. ADVOGADO OAB OAB

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ª JUÍZADO ESPECIAL VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO xxxMÉVIO DE OLIVEIRA, já qualific... ...legislações em vigor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo seja o presente rec... ..., a juntada das razões anexas. Ante o exposto, requer digne-s... ...espeitável sentença proferida. Nestes termos, pede e espera deferimento. Formosa-GoCIDADE-xx / 12 de novembro de 2021. 2.ADVOGADO XXX OAB XXX XXX OAB XXXAO JUÍZO DE DIREITO DA __ª JUÍ... ... ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO XXXX PROCESSO: 0719808XXXXX-69.2021.8.07.0005 APELANTE: MÉVIO DE OLIVEIRA APELADO: IMPEDIMENTO LINHAS ÁEREAS INTERESSADO: X X X ORIGEM: DA __ª JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO XXXRAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES MÉVIO DE OLIVEIRA, brasileiro,... ...AÇÃO nos autos do processo nº 0719808XXXXX-69.2021.8.07.0005 que lhe mov... ...los motivos que passa a expor: Trata-se de recurso de apelaçã... ...decidiu conforme o Evento xxx. Data vênia, a decisão merece r... ... argumentos que passa a expor. I - DO CABIMENTO DO RECURSO (Art. 1.009 do CPC) Há adequação do presente recu... ...) do CPC (Lei nº 13.105/2015). A recorrente interpõe Apelação... ... procurador acerca do decisum: A via recursal é cabível para... ...itimidade da parte recorrente. Sobre a regularidade formal do... ...sais tem procuração nos autos. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL O presente recurso de apelação... ...o CPC/15 (Lei nº 13.105/2015). Conforme o artigo 1.003, “capu... ...te seguinte, ou seja, em DATA. Assim, em DATA iniciou-se o pr... ... prazo, é DATA (dies ad quem). Portanto, resta demonstrada a ... ...stividade do presente recurso. DO PREPARO O presente recurso também pree... ...provantes de pagamento anexos. II- DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Ação de AÇÃO DE IN... ... perder o evento tão esperado. A apelante adquiriu uma pass... ...por Impedimento Linhas Aéreas. Em detrimento do seu problema... ...valor maior na classe Premium. Ocorre que, no dia da viagem,... ...:00hs, horário de Brasília-DF. Não obstante, o autor ainda t... ... a própria passagem adquirida. Vale salientar o dano moral pe... ... foi o combinado pelas partes. Desta forma, o apelante vem a... ... pelo constrangimento causado. Conjuga-se a estes fatos expo... ...direito como se verá a seguir. Assim, pugna o apelante seja c... ...dos declinados na contestação. DAS RAZÕES RECURSAIS – FUNDAM... ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA A parte apelada destaca em sua... ... os vôos com destino a França” Vejamos douto julgadores, a pa... ...tos constitucionais expressos. Sendo assim, a empresa não in... ...a obrigação imposta e deveres. Assim, segundo a doutrina, a ... ...roduto ou requerer um serviço. O ministro do Superior Tribuna... ...a respeito do que é consumido. De acordo com o ministro Humbe... ...se acautelar (caveat emptor)". Para a jurisprudência, o tran... ...firmado pela 2ª Turma em 2016. Na ocasião, o colegiado consid... ...eiramente com os consumidores. Segundo o relator, ministro Hu... ...ativa técnica ou de segurança. Ainda de acordo com o ministro... ...is (individuais e coletivos)". Sendo assim, a empresa apenas ... ...ulidades e vícios processuais. A parte apelada destacou aind... ...o consumidor ou de terceiros”. Denota-se a partir dos fatos n... ...arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Ademais, o mesmo diploma lega... ...razoavelmente dele se esperam” Não é do entendimento da parte... ...ue independe de dolo ou culpa. Neste sentido, como foi desta... ...elucidativos, tão pouco reais. DA REVELIA PARCIAL Há revelia parcial quando o de... ...am com a veracidade dos fatos. Diante disso, é nítido a apli... ...velia parcial, senão, vejamos: COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... ... na contestação. (TJ-PR - AC: 2289216XXXXX PR Apelação Cível - 0228921-6... ...blicação: 12/09/2003 DJ: 6453) No mesmo entendimento o TRT-6, destaca que, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMAN... ...o ao Recurso. (Processo: RO - 0010244XXXXX-35.2013.5.06.0003, Redator: S... ...ura: 28/01/2015) (TRT-6 - RO: 001024435XXXXX20135060003, Data de Julgament... ...o: 22/01/2015, Primeira Turma) Logo presumisse verdadeiros os... ... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer a esta ... ... Juízo “a quo”, no sentido de: A) Seja conhecido e apreciado,... ...esta Colenda Câmara, o recurso B) Que seja atribuído total pr... ...rocedente o mérito da apelante C) Que seja o das indenizações... ...ência do acidente de trânsito; D) Sejam aplicados os preceito... ... no art. 6º, inc. VIII, do CDC E) Que seja mantido a condenaç... ...o por danos morais e matérias. F) Que seja considerado a rel... ...ção de consumo entre as partes G) Com o provimento do present... ...novos para elucidação do fato. H) Requer a condenação da ape... ...stas processuais e honorários. I) Requer o deferimento dos co... ...xames e de passagem adquirida. Requer, ainda, que a decisão v... ...io da não reformatio in pejus. Termos que, Pede deferimento. 12 de novembro de 2021. ADVOGADO OAB OAB